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Notícias 1 - Mortes na Marginal Joaquim Constantino

Promotor de Justiça Ingressa com Ação Cívíl Pública contra o Município
Mortes na Marginal Joaquim Constantino

MORTES NA MARGINAL JOAQUIM CONSTANTINO LEVAM O MP. A AJUIZAR AÇÃO CIVIL.

Baseado em várias reclamações, bem como no grande número de acidentes ocorrido no local, inclusive com duas mortes no prazo de um ano, o Promotor de Justiça André Luis Felício ingressou hoje com uma Ação Civil Pública contra o Município de Presidente Prudente e a Secretaria Municipal de Assuntos Viários pedindo que a Av. Joaquim Constantino, que margeia a Rodovia Raposo Tavares se torne mão única como já é a maioria do seu trecho urbano. Além dos vários acidentes envolvendo os motoristas que tentam acessar a SP-270 ou dela sair através de alguma de suas alças, a Promotoria de Justiça do Urbanismo pede que seja regulamentado ainda a interdição e sinalização do acostamento e calçada da referida avenida, hoje invadida por veículos e utilitários que estacionam irregularmente, sem que a SEMAV fiscalize.
Na ação o Promotor se embasa em um estudo e parecer justamente do técnico da mesma secretaria que disse que a Joaquim Constantino foi originariamente constituída para ser mão única. Protocolada na Vara da Fazenda Pública, a ação será agora submetida à análise do Juiz de Direito titular que, em acatando, poderá designar uma data para uma tentativa de conciliação.
O caso foi levado pela primeira vez à Promotoria de Justiça pelo representante de um dos atuantes CONSEGs da cidade que vê assim, sua atuação prestigiada pelo Ministério Público.