Deputado Mauro Bragato vota a favor da ampliação do prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras

Em sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nesta quarta-feira, 24 de abril, o deputado Mauro Bragato votou a favor da extensão do prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras. Com a aprovação desta medida, a nova data limite para apresentação de propostas de acordos foi estendida até 31 de dezembro de 2026. A decisão renova o prazo que havia expirado em janeiro deste ano.

O programa, estabelecido pela Lei Estadual 17.557/2022, da qual Bragato é coautor, visa facilitar a regularização fundiária, essencial para assegurar a segurança jurídica necessária para a retomada de investimentos privados e para o desenvolvimento econômico nas regiões agrícolas robustas como o Pontal do Paranapanema. "A regularização fundiária é crucial para o fomento do agronegócio em áreas onde ele é um pilar econômico", enfatiza Bragato.

A Lei 17.557/2022 autoriza o Estado de São Paulo a firmar acordos para a transferência de propriedades e regularização da posse de terras devolutas, contribuindo assim para a melhoria da produtividade, empregabilidade e competitividade do setor agrícola paulista. As negociações podem ser realizadas judicial ou administrativamente, com o apoio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pela análise, medição e demarcação das áreas envolvidas.

Este programa é uma oportunidade significativa para os produtores rurais que buscam legalizar suas posses e participar mais ativamente do mercado agrícola.